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a concessão de serviços públicos
- Análise histórica da evolução legislativa do regime;
- Análise a respeito da constituição das concessões, com ênfase nos contratos;
- Autonomia de outorga dos entes federativos para limites de esfera de competência constitucional;
- Concessão de serviço público como forma de privatização;
- Direitos e obrigações do poder concedente, da concessionária e do usuário;
- Fiscalização administrativa e parlamentar;
- Poderes e deveres do Poder Público na gestão constitucional e infraconstitucional das regras contratuais.
| América Jurídica |
| 858798473X |
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| 21/7/2003 |
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