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Introdução. Parte I - Parte Geral: Conceitos Fundamentais do Processo Administrativo Fiscal Federal, Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Parte II - Parte Especial: Comentários, Jurisprudência e Notas ao Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972 Disposição Preliminar; Do Processo Fiscal: Dos Atos e Termos Processuais, Dos Prazos, Do Procedimento, Da Intimação, Da Competência, Do Julgamento em Primeira Instância, Do Julgamento em Segunda Instância, Do Julgamento em Instância Especial, Da Eficácia e Execução das Decisões; Do Processo da Consulta; Das Nulidades; Disposições Finais e Transitórias. Parte III - Legislação: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979 e Portaria nº 55, de 16 de março de 1998.
Marcos Vinicius Neder é Auditor Fiscal, Ex-Coordenador de Tributos sobre a Renda e Patrimônio da Secretaria da Receita Federal, atual Presidente da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes e Membro da Primeira Turma da CSRF. Maria Teresa Martínez López é Advogada em São Paulo, Ex-Membro da CSRF e atual Conselheira do 2º Conselho de Contribuintes.
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