Qual a extensão do controle jurisdicional das sanções disciplinares, tendo em vista a discricionariedade administrativa? Essa é a questão central desenvolvida pelo livro, que objetiva identificar os limites do reexame judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos pela Administração, considerando, ainda, a jurisprudência pátria.
Afirma-se que as restrições ao controle jurisdicional das sanções disciplinares são incompatíveis com os vetores constitucionais, impondo-se, ao Poder Judiciário, reexaminá-las tanto do ponto de vista formal quanto substancial."
| Fórum |
| 8577000664 |
| 9788577000661 |
| Português |
| Nacional |
| 1 |
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| 1/1/2007 |
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