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terceiro setor: regime jurídico das oscips
A obra ora lançada, Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPS, aborda um dos novos capítulos do direito administrativo, ainda pouco versado.
Vejamos, ainda que resumidamente, a obra. Inicialmente, traça o autor a distinção entre as OSCIPS a as Organizações Sociais, destacando que o terceiro setor é formado por organizações privadas sem qualquer manifestação do Estado, sendo necessário apenas perseguir fins públicos e não terem fins lucrativos.
Ressalta a atividade de fomento do Estado, tão pouco estudada ainda. Assinala, o que é muito importante, o fato de o Estado Subsidiário não poder induzir à substituição da prestação estatal de serviço público. Preocupa-se de o desenvolvimento ser aliado à justiça social. Portanto, devem as OSCIPs ter atuação colaboradora com a ação estatal.
Entende que será obrigatória, portanto não facultativa, a perda da qualificação de OSCIPs, sempre que não mais se verificarem os pressupostos fáticos descritos na lei que permitiram essa qualificação.
Destaca a responsabilidade do Estado pelos atos das OSCIPs, em regra subjetiva, porque decorrente de dolo ou culpa, fundamentalmente de negligência na fiscalização da parceria. Conclui que ?as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público não são fins em si, mas instrumentos destinados à implementação de iniciativas privadas de interesse público, no bojo da atividade administrativa de fomento e, ainda, em incondicional conformidade com o modelo constitucional do Estado Social e Democrático de Direito?.
Embora parcialmente descrita a meritória obra do autor, já é possível verificar sua vocação de estudioso do Direito Público e sua seriedade científica.
Lucia Valle Figueiredo
| MÉTODO (Grupo GEN) |
| 857660096X |
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| Português |
| Nacional |
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| 1/1/2006 |
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